Termo de Adesão e Uso
Versão 1.0 (preliminar) · 09/11/2026
1. Partes e objeto
EXKMO TECHNOLOGIES LTDA (“exkmo”) oferece ao fisioterapeuta (“Assinante”) uma plataforma de tecnologia composta por site profissional com blog, cadastro de pacientes, ficha do prontuário, registro de metas e sessões, ferramentas de apoio (força pela escala MRC, nota de dor, relatórios, conferidor de publicidade) e aplicativo do paciente. A exkmo não presta atendimento de fisioterapia nem substitui o julgamento técnico do Assinante.
2. Responsabilidade profissional
Avaliação, diagnóstico, conduta, laudos e relatórios são atos do Assinante. Cálculos automáticos (porcentagens, gráficos, alertas), textos sugeridos e rascunhos gerados por modelos ou por inteligência artificial são apoio: o Assinante revisa, ajusta e responde integralmente pelo que entrega ao paciente, a outros profissionais. Exercícios só chegam ao paciente quando prescritos pelo Assinante.
3. Site, blog e publicidade
O conteúdo do site, do blog e das artes é de responsabilidade do Assinante, que deve observar o Código de Ética (Resolução COFFITO nº 424/2013, alterada pela nº 532/2021): identificação com nome, profissão e inscrição no CREFITO (art. 48); vedação de prometer resultado infalível (arts. 15, III, e 46); antes e depois e depoimento só com autorização formal (arts. 10, V; 15, V; 32, III); e anúncio só de títulos reconhecidos (art. 30). Os artigos da biblioteca publicados automaticamente podem ser editados, ocultados ou desligados a qualquer momento. Os avisos automáticos da plataforma são auxiliares e não garantem conformidade.
4. Inscrição no conselho e títulos
O Assinante declara possuir inscrição ativa no Conselho Regional de Fisioterapia informado e os títulos de especialista que indicar. A exkmo pode conferir a inscrição e suspender o acesso se não for confirmada.
5. Teste grátis, planos e pagamento
O teste dura 14 dias, sem cartão. Ao fim, sem contratação de plano, o site e o aplicativo do paciente saem do ar e a conta fica por 30 dias apenas com a consulta e a cópia dos prontuários, que não são apagados (seção 8). Depois desses 30 dias, são removidos o endereço do site, os artigos, os contatos recebidos e os exercícios próprios, que não são dados clínicos. Planos mensais ou anuais (anual = 10 mensalidades), sem fidelidade, com os limites de uso descritos na página de planos.
6. Proteção de dados (LGPD)
Em relação aos dados dos pacientes, o Assinante é o controlador e a exkmo é operadora, tratando-os apenas para prestar o serviço. O Assinante registra o consentimento do paciente ou do responsável legal para o tratamento de dados de saúde (LGPD, arts. 11 e 14) e, para uso de imagem, a autorização formal exigida pelo Código de Ética. O Assinante atende aos pedidos dos titulares; a plataforma oferece a cópia do prontuário de cada paciente e o arquivamento. Dentro do prazo de guarda, o pedido de exclusão não elimina o prontuário, pois a LGPD autoriza conservar dados para cumprir obrigação legal (art. 16, I). Só o cadastro sem nenhum registro clínico pode ser apagado. Os dados ficam armazenados em servidores no Brasil, e os acessos a prontuários são registrados.
7. Teleatendimento
Quando atender a distância, o Assinante segue a Resolução COFFITO nº 619/2025, inclusive quanto ao consentimento do paciente e ao registro no prontuário a cada atendimento.
8. Guarda dos prontuários
O que é guardado: cadastro, consentimentos, anamneses, fichas do prontuário, metas, sessões, medidas de força, exercícios prescritos, registros do aplicativo do paciente e o registro de acessos.
Por quanto tempo: a Resolução COFFITO nº 414/2012 (art. 6º) prevê guarda mínima de 5 anos a contar do último registro, prazo que pode ser ampliado em casos previstos em lei ou por determinação judicial. A plataforma não elimina prontuário por conta própria: nem ao fim do teste, nem no cancelamento, nem a pedido.
Por quê: a guarda cabe ao Assinante ou à instituição onde o atendimento foi prestado (art. 6º), e o paciente ou o responsável legal tem direito de acesso às informações (LGPD, art. 18). A cópia entregue pela plataforma não transfere esse dever.
Acesso sem plano: com o teste encerrado ou o plano cancelado, durante 30 dias o Assinante entra com a sua senha apenas para consultar e baixar a cópia dos prontuários, sem criar nem alterar registros. Depois desses 30 dias, o acesso depende de plano contratado: ao entrar, o Assinante vê só a tela de contratação. Os prontuários continuam guardados e, com a contratação, voltam como estavam. Sem plano, a cópia pode ser pedida por e-mail a contato@exkmo.com, a partir do e-mail da conta.
Avisos: a exkmo avisa por e-mail, no endereço do cadastro: 3 dias antes do fim do teste, no dia em que o teste ou o plano termina e 7 dias antes do fim dos 30 dias. Cabe ao Assinante manter esse endereço atualizado; caixa cheia ou filtro de spam podem impedir a entrega, e os prazos valem também nesses casos. Se a plataforma vier a ser descontinuada, a exkmo avisará por e-mail, com antecedência e com prazo informado, todas as contas com prontuário, com plano ou não, para que os prontuários sejam baixados.
Limitações: a plataforma grava nome e CREFITO do Assinante logo após cada registro (art. 2º, parágrafo único) e não aplica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Preencher os itens do prontuário (art. 1º, §1º) é tarefa do Assinante: o checklist confere o preenchimento, não o conteúdo.
9. Cancelamento
O Assinante pode cancelar a qualquer momento. A conta fica por 30 dias apenas com a consulta e a cópia dos prontuários, que seguem a seção 8. Os dados que não são clínicos são removidos 30 dias depois, como na seção 5.
10. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR.